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Diferença entre repristinação e efeito repristinatório.
28 jun.. 2017
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Qual a diferença entre repristinação e efeito repristinatório?
6 nov.. 2020
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Art 2º, parágrafo 3º, LINDB - Repristinação e efeito repristinatório
26 mai.. 2020
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