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1 de ago. de 2012 · 1 – ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS. 1.1 Os Estados Membros procurarão, em consonância com seus respectivos interesses gerais, promover o. bem-estar da criança e do adolescente e de sua família. 1.2 Os Estados Membros esforçar-se-ão para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma.
formular medidas que permitam a aplicação efetiva das Regras de Beijing, com o auxílio dos institutos das Nações Unidas para a prevenção do crime e o tratamento dos Delinqüentes;
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, também conhecidas como Regras de Pequim, são uma resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas sobre o tratamento devido a jovens que cometam infrações ou aos quais se impute o cometimento de uma infração. [ 1]
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DE JOVENS (REGRAS DE BEIJING) Adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985. S . AS NAÇÕES UNIDAS PARA A . PRIMEIRA PARTE. PRINCÍPIOS GERAIS. 1. Orientações fundamentais.
regras de beijing regras mÍnimas das naÇÕes unidas para a administraÇÃo da justiÇa de menores As Nações Unidas apresentam, desde o ano de 1985, regras mínimas para a administração da justiça de menores.
REGRAS DE BEIJING: REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DE MENORES As Nações Unidas apresentam, desde o ano de 1985, r egras mínimas para a administração da justiça de menores. Conquanto não sejam juridica mente vinculativas (soft laws), essas regras devem ser cumpridas como desdobramento de um import
The Standard Minimum Rules are deliberately formulated so as to be applicable within different legal systems and, at the same time, to set some minimum standards for the handling of juvenile offenders under any definition of a juvenile and under any system of dealing with juvenile offenders.
