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21 de mar. de 2024 · Entenda mais sobre a ação de curatela. A ação de curatela é um procedimento jurídico destinado a proteger e assistir pessoas que, por motivo de doença, deficiência mental ou outra causa duradoura, encontrem-se incapacitadas de expressar sua vontade e administrar seus próprios bens.
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5 de jun. de 2024 · Automatize suas petições! Copie aqui sem restrições e baixe em word seu modelo de AÇÃO DE CURATELA agora mesmo.
O modelo de ação de curatela é uma solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro para exercer funções perante a lei para pessoas com determinados tipos de deficiência, ou seja, pessoas impossibilitadas de manifestar sua vontade de forma livre e consciente.
Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, de modo a nomear a autora como curadora provisória ao interditando.