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Há 1 dia · O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou que a lei das “saidinhas”, que restringe saídas temporárias de presos, não pode retroagir para aqueles que cumprem pena. A declaração ocorreu após Mendonça garantir o benefício a um detento. No entanto, a decisão sobre a saidinha só vale para esse caso específico.
Há 1 dia · O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o direito à saída temporária a um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada “saidinha”. Conforme o ministro, o dispositivo mais grave aprovado pelo Congresso não pode retroagir para afetar quem ...
Há 1 dia · 247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo ...
Há 1 dia · O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o benefício de saída temporária concedido a um homem condenado por roubo em Minas Gerais. A decisão foi assinada nesta terça-feira (28). O ministro reconheceu que a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos, não pode retroagir para alcançar ...
Há 1 dia · O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (28) que a aprovação da lei que extingue a chamada “saidinha” de presos não pode ser aplicada retroativamente, garantindo o benefício para aqueles que já o usufruem.
Há 1 dia · A primeira é que uma decisão tomada pelo ministro André Mendonça, do STF, não permitindo que a nova lei seja aplicada para presos que já cumprem pena torna a decisão do Congresso inóqua neste momento, pois nenhum juiz de execução penal, na avaliação de interlocutores do Planalto, poderá tomar decisão contrária ao que a Corte tem determinado.
Há 1 dia · Ministro analisou recurso de condenado que teve direito adquirido cassado por vara de execuções penais de Minas Gerais. André Mendonça vota no marco temporal de terras indígenas, em 2023. Reprodução/TV Justiça
