Resultado da Busca
Direitos e Deveres. Que medidas cautelares e de polícia existem e em que casos podem e/ou devem os órgãos de polícia criminal levá-las a cabo? Por norma, para que as diligências de prevenção e investigação criminal sejam levadas a cabo pela polícia, exige-se uma delegação de competência prévia feita pelo Ministério Público ou por um juiz.
24 de mai. de 2023 · Heber Pressuto. 24 maio 2023 •. Artigo atualizado 18 jul 2023. Medidas cautelares são uma forma de medida preventiva. Durante um processo criminal, o juiz pode impor medidas para proteger os bens envolvidos, sem prender a pessoa. Essas medidas são usadas para evitar a privação da liberdade, mas ainda garantir a segurança do processo.
há 3 anos. As medidas Cautelares são ferramentas aplicadas antes ou no decorrer do processo e têm como foco a preservação da persecução penal. Servem para não interferir na aplicação da lei, para que não prejudique a produção de provas e não reitere as práticas criminosas. Tais medidas estão dispostas no artigo 319 do código de processo penal:
14 de abr. de 2021 · por Gisele Belo Canto. 14/04/2021 às 09:01. 0 comentários. No presente resumo sobre prisões e medidas cautelares para carreiras policiais, trataremos de um tema de altíssima incidência em concursos públicos para atividade policial, que são as espécies de prisões e medidas cautelares.
há 9 anos. Tendo em vista a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei 12.403 /2011, que inovou ao estabelecer um rol de medidas cautelares diversas da prisão, o objetivo deste artigo é analisar a consequência do descumprimento destas medidas, que pode ocasionar na decretação da prisão preventiva subsidiária ou substitutiva.
13 de out. de 2019 · As medidas cautelares são medidas (atos) que visam proteger o curso do processo penal. Podem, desse modo, restringir a liberdade do réu, quando a sua liberdade oferece risco ao livre curso da ação penal e da produção de provas. Os artigos 282 a 300 do CPP, portanto, dispõem sobre a medidas cautelares principais, entre elas a prisão preventiva.
13 de set. de 2011 · O artigo 319 do Código de Processo Penal estabelece algumas medidas cautelares que podem ser decretadas ao longo da persecução penal, tais como: comparecimento periódico ao juízo, proibição de freqüentar determinados lugares, proibição de se aproximar de determinadas pessoas, recolhimento domiciliar durante o período ...
