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Acesso ao sistema. É obrigatório o uso de certificado digital para a prestação de qualquer informação no Sistema Mercante relativa a disponibilização de dados de escala, de manifesto de carga, de conhecimento de embarque e de desconsolidação, bem como para as transações relativas a endosso eletrônico.
Habilitado, o usuário terá acesso para verificar seus conhecimentos de carga aquaviária de importação ou nacional, realizar pagamentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), solicitar benefícios de suspensão e isenção de AFRMM, entre outras funcionalidades.
A Marinha Mercante é crucial para o comércio global, conectando nações e facilitando o transporte de mercadorias essenciais. Além de impulsionar a economia, ela desempenha um papel vital na segurança alimentar e energética, gera empregos e é fundamental em operações de socorro.
Sistemas de Comércio Exterior. As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo. Todo acesso é monitorado e controlado. Ao dar continuidade à navegação neste serviço o usuário declara-se.
Departamento da Marinha Mercante - Sistema Mercante. Se você não é usuário cadastrado, clique aqui para ter acesso às telas disponíveis.
A cobrança é parte das obrigatoriedades quando se trata da marinha nacional. Você sabe como ele funciona, quanto vai gastar e como afeta o cálculo na importação? Siga a leitura e entenda. Para o que serve o valor da Marinha Mercante? Para quem ainda não sabe o que é AFRMM, trata-se do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
A partir de dados dos conhecimentos de embarque, o Sistema Mercante efetua o cálculo do AFRMM e disponibiliza suas informações para outros sistemas como Siscomex Carga, Porto Sem Papel e Sistema de Controle Portuário.
5 de abr. de 2024 · AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, trata-se de um tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante. O AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/87 e disciplinado pela Lei nº 10.893/04.
