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Há 9 horas · Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-54.2023.8.26.0002; Relator (a): Rômolo Russo; Data do Julgamento: 24/04/2024) Ademais, no presente caso, o documento que supostamente comprovaria a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito é impreciso, não sendo possível identificar a qual cadastro se refere.
Há 9 horas · Ainda, determino que a ré se abstenha de efetuar a inscrição do nome da parte autora no banco de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito em relação aos mesmos débitos, até a decisão final, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada ao teto dos Juizados, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.
Há 9 horas · Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michael Fabricio Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado (a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso e ...
Há 9 horas · 2) Por se tratar de direito potestativo, concedo a tutela de urgência antecipada e decreto o divórcio das partes, voltando a autora a usar o nome de solteira. Expeça-se desde logo o mandado de averbação, independente de trânsito em julgado desta decisão.
Há 9 horas · OFICIE-SE na forma da súmula 144, TJRJ.Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face dos réus CONCILIG e IGUI WORLDWIDE.Condeno o réu BANCO LOSANGO ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono ...
Há 9 horas · Recolhidas as despesas relativas aos atos, promova-se a pesquisa em seu nome nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, aludidos às fls. 354, item IV. Intime-se. - ADV: SORAYA MICHELE APARECIDA ROQUE (OAB 115704/SP), RÉGIS CARDOSO ARES (OAB 163469/SP), BRUNO KARAOGLAN OLIVA (OAB 197616/SP)
Há 9 horas · Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2024
