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CF/88 - Art. 37, XVI e XVII (Acumulação de Cargos Públicos - Vedação)
1 out.. 2016
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CF/88 - Art. 37, XIV (Vedação à Acumulação de Acréscimos Pecuniários)
21 set.. 2016
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CF/88 - Art. 37, I (Acesso a Cargos, Empregos e Funções na Adm. Pública)
28 jul.. 2016
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