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Descubra o significado do erro de fato nos procedimentos jurídicos. Conheça os tipos de erro, suas consequências e como pode ser contestado.
Mas, afinal, o que é o erro de fato? O erro de fato basicamente é o equívoco ou descuido do julgador que não observou adequadamente determinada premissa fática dos autos.
O erro de fato supõe fato suscitado e não resolvido. O fato não alegado fica superado pela eficácia preclusiva do julgado — tantum iudicatum quantum disputatum debeat (artigo 474, do CPC/73).
O conceito de erro de fato delineado pelo § 1º do art. 485 do CPC deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção da prova trazidos aos autos do processo, mas, frise-se, não há como admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois "o erro de fato, a que se refere o art. 485, IX, do ...
De acordo com o § 1.o do art. 966, “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.
Erro é vício de consentimento que se forma sem induzimento intencional de pessoa interessada. É o próprio declarante quem interpreta equivocadamente uma situação fática ou a lei e, fundado em sua cognição falsa, manifesta a vontade, criando, modificando ou extinguindo vínculos jurídicos.
É o chamado erro de direito, que ocorre quando a Administração muda de entendimento quanto a determinado dispositivo legal, passando a interpretá-lo de maneira diversa. O Código Tributário Nacional impede que o novo posicionamento seja aplicado retroativamente, somente admitindo a nova exegese para fatos jurídicos tributários ocorridos ...
