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   agenciagov.ebc.com.br › noticias › 202406

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   Há 1 dia · Outras instituições como ONGs, órgãos do Poder Judiciário, Conselhos Tutelares, corregedoria e ouvidorias de polícia também podem solicitar a adesão ao Sistema, conforme Portaria n° 354, de novembro de 2018, do então Ministério dos Direitos Humanos, que dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e da declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

2. Vídeos

   • 22:55

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     Declaração de direitos do homem e do cidadão (França, 1789): #1 Contexto histórico e Preâmbulo

     3 ago.. 2019

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   • 16:31

     youtube.com

     Declaração de direitos do homem e do cidadão (França, 1789): #2 do artigo 1º até o artigo 8º

     4 ago.. 2019

     6.6K visualizações

   • 4:01

     youtube.com

     A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

     27 mar.. 2021

     26.8K visualizações

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3. Imagens

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