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Há 23 horas · O Ministério da Fazenda adiou a implementação das novas regras para Microempreendedores Individuais (MEIs), que iriam entrar em vigor nesta esta segunda (2). As mudanças iriam obrigar os MEIs a inserirem o Código de Regime Tributário (CTR 4) nas emissões de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Com o ...
Há 23 horas · Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.09.2024, a Solução de Consulta COSIT nº 251, de 04.09.2024, a qual declara que a contribuição previdenciária do MEI é calculada com base em uma alíquota fixa sobre o salário mínimo mensal, independentemente do valor do pró-labore.
Há 23 horas · O prazo para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, vai até 30 de setembro. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta para que o produtor rural fique atento ao prazo para evitar multas. De ...
Há 23 horas · A partir do dia 2 de setembro, novas regras para a emissão de notas fiscais passaram a ser exigidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O prazo para o pagamento do tributo relacionado a essas mudanças é até 20 de setembro. Entre as novas exigências, está a obrigatoriedade de incluir o CRT 4, o Código de Regime Tributário ...
Há 23 horas · 2. DASN-Simei. A DASN-Simei é uma obrigação anual dos microempreendedores individuais e deve ser entregue no prazo para evitar penalidades.. 3. DCTF. A DCTF é uma declaração obrigatória para empresas, na qual são informados os tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica.
Há 23 horas · EBC. agênciaBrasil rádioMEC rádioNacional tvBrasil GOV. Imprensa Institucional Transparência Institucional Transparência
