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5 de fev. de 2018 · A Prefeitura facilita o pagamento de débitos - de IPTU, ISSQN, multas de trânsito e quaisquer outros - em dívida ativa por meio de regras de parcelamento definidas na Lei 11.082/2011 regulamentada pelo Decreto 16.809 de 19/12/2017.
Para guias de pagamento de débitos ainda não parcelados: Indice Cadastral do Imóvel - para guias de débitos em dívida ativa relativos ao IPTU (Impostro Predial e Territorial Urbano) ou ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos)
Quem optar pelo pagamento parcelado em até 11 vezes, com vencimento todo dia 15 de cada mês, a partir de fevereiro de 2024, deve emitir as guias mensais pela internet em www.pbh.gov.br/iptu e pelo APP PBH (disponível em IOS e Android). As guias também podem ser obtidas em qualquer agência dos Correios.
Divida Ativa - Online. Prezado Contribuinte, esta página foi desativada e os serviços relacionados à emissão de DRAM (Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal), guia para pagamento, podem ser solicitados no novo endereço https://siatu-tributario.pbh.gov.br/guias.
Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
Indice Cadastral - para guias de débitos referentes ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos).
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças. Dívida Ativa. Certidão Negativa de Débitos (CND) Definição.
