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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
Código de processo civil e normas correlatas. – 9. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 317 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
Coordenação de Edições Técnicas Senado Federal, Bloco 8, Mezanino, Setor 11 CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefone: (61) 3303-3579 E-mail: livraria@senado.leg.br
CPC. Conheça o CPC; Regimento Interno; Código de Conduta; Composição; Plano e Trabalho; Entidades Convidadas; Grupos de Trabalho; Relatório de Atividades; Calendário de Reuniões; Audiências e Consultas. Em Andamento; Encerradas; Documentos Emitidos. Pronunciamentos; Interpretações; Orientações; Revisões; Aprovações dos ...
6 de ago. de 2010 · Home Documentos Emitidos Pronunciamentos. Documento. Título. Data Aprovação. Data Divulgação. CPC 00. Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. 01/11/2019. 10/12/2019.
Código de processo civil : Lei n. 13.105, de março de 2015. Publicador : Brasília: Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações. Data de publicação : 2015. Descrição física : 255 p. Assuntos : Código de processo civil, Brasil | Brasil. Código de processo civil (2015) | Processo civil, legislação, Brasil.
12 de dez. de 2023 · O Código de Processo Civil (CPC) é o principal documento legal que rege o Direito Processual Civil no Brasil. Ele que dispõem as normativas e regulamentações para todos os processos civis que ocorrem aqui. A Lei 13.105 foi aprovada em 16 de março de 2015 e, por isso, constitui
