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Há 23 horas · A partir do que foi lido é possível delimitar, em oito pontos, o que ficou estabelecido pelos ministros: Descriminalização do porte da maconha: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância "cannabis sativa", não comete infração penal. Ficará reconhecida a ilicitude ...
Há 23 horas · Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram nesta quarta-feira (26) os critérios para diferenciar usuário e traficante de maconha. Ficou decidido que quem estiver com 40 gramas da substância ou seis plantas fêmeas será considerado usuário. A medida vale até que o Congresso ...
