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Há 1 dia · Em seu artigo 1º determina a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos da Constituição Federal.5. Ainda em seu artigo 3º, estabelece direitos de toda pessoa: “São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o ...
