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Há 16 horas · Ao partir da análise do texto da Constituição Federal do Brasil de 1988, o artigo 5º, em seu inciso 42, dispõe que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível ...
Há 16 horas · fundamento no art. 40, § 4º, II da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, publicada em 6 de julho de 2005, c/c art. 1º, II, “a” da Lei Complementar nº 51, publicada em 23 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 144, publicada em 16 de maio de 2014, ao INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ESP 15, do