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Há 1 dia · O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, afirma que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte (…)” e no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 a propriedade privada recebe semelhante proteção constitucional, conforme se observa no trecho “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ...
