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Há 8 horas · No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento curto e célere, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo ao requerente em aguardar a decisão final do processo.
Há 8 horas · Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa ...
A fundamentação está interpretada no artigo 31 da Lei 9.656/1998. 01/07/2024 às 12h24min - Atualizada em 02/07/2024 às 00h07min Aposentado pode permanecer em plano de saúde empresarial, mas tem que pagar de forma integral
