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Acesse o texto para entender o que é anistia. Veja quando ela pode ser concedida, como se difere de indulto e graça. Conheça a Lei da Anistia no Brasil.
Anistia é o perdão concedido em caráter oficial. É um ato do legislativo em que ficam extintas as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele.
ANISTIA. É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88), por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente, incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
A anistia é uma lei que estabelece o perdão de fatos puníveis e extingue suas consequências. No Brasil, ela é concedida pelo Poder Legislativo.
Anistia é um instrumento jurídico que concede o perdão a um crime cometido. Por meio dela, a ficha criminal de uma pessoa é limpa, fazendo com que ela recupere o seu réu primário. Só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, com aprovação nas duas casas.
A anistia é um recurso jurídico que concede o perdão a uma pessoa ou a várias pessoas por um crime. Com essa medida, uma pessoa fica livre da punição de determinado crime e sua ficha criminal é “limpa”, recuperando, assim, o seu réu primário.
Anistia é o ato jurídico em que crimes políticos cometidos dentro de um determinado período de tempo são esquecidos. No Brasil, a Lei de Anistia de 1979, permitiu o retorno de todos os acusados de crimes políticos no período do regime militar.
