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Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
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Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o JUIZ concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que fora determinado judicialmente, inclusive sendo facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independente de requerimento da parte contrária.
Sendo assim, presentes os requisitos do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e/ou do artigo 273, do Código de Processo Civil, requer seja concedida, de imediato e sem a audiência da parte contrária, a tutela antecipada do presente pedido da obrigação de fazer, a fim de obrigar a ré a fornecer à residência da autora energia ...
2 de jun. de 2023 · Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal. Perfeito para advogados e indivíduos buscando o cumprimento imediato de obrigações contratuais.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (indicar o pedido de tutela antecipada, se houver), em face de.
