Resultado da Busca
Há 8 horas · viagens aéreas, mais adequada é a aplicação da Lei nº 14.034/2020, que também tem a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia, porém, seu foco é a aviação civil brasileira - companhias de transporte aéreo e demais empresas integrantes da cadeia de fornecimento desse serviço, como agências de turismo e empresas semelhantes que vendem bilhetes aéreos e pacotes de viagem.
