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O CADIN Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado.
CADIN Estadual - Perguntas e Respostas. 1. O que é o CADIN ESTADUAL? O CADIN ESTADUAL foi instituído pela Lei Estadual nº 12.799/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 53.455/2008. Trata-se de um cadastro no qual órgãos e entidades da Administração direta e indireta incluem pessoas físicas e jurídicas que:
20 de mar. de 2024 · O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.
CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado;
13 de mar. de 2020 · O Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual - é o registro unificado de pendências com a administração pública, que visa ao controle de inadimplências. Nele, são incluídas pessoas físicas e jurídicas que: Sejam responsáveis por obrigações financeiras vencidas e não quitadas com órgãos e entidades da ...
13 de mar. de 2020 · Serviço de consulta, emissão e validação de Declaração para identificação de pendências registradas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL. O que é?
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