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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Brasília – 2017 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e normas correlatas Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
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1 de mai. de 2023 · Passados 80 anos da criação da CLT, as plataformas digitais trazem novos desafios para a legislação trabalhista. Se antes o trabalho por meio de sites e aplicativos estava restrito a ...
3 de mar. de 2020 · CLT Atualizada e Comentada: tudo sobre as Leis Trabalhistas no Brasil. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é uma das principais legislações brasileiras. Publicado em 1943, o Decreto-Lei 5.452 continua vigente até hoje, embora tenha passado por atualizações importantes, como a Reforma Trabalhista de 2017.
Desenvolvimento e atualização realizados pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O que é a CLT Dinâmica. Ficha catalográfica e outros dados da publicação. BUSCA POR PALAVRA. ÍNDICE DA CLT.