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A Vacância ou Vacatio Legis ocorre quando nova lei foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. De forma que a questão jurídica por ela tratada ainda será regulamentada pela lei anterior, até que cessado o seu período de vacância.
Vacatio legis nada mais é que o intervalo de tempo (lapso temporal) entre a publicação de uma lei e o vigor dela mesma. Se a lei for omissa quanto ao prazo de sua Vacatio, valerá 45 dias de intervalo.
9 de jun. de 2020 · A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência. A expressão significa "vacância da lei".
A vacatio legis ou período de vacância da lei é o período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. A finalidade desse prazo é que nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.
O significado de vacatio legis é “vacância da lei”. Ele corresponde ao período entre a publicação de uma lei, após a sua promulgação, e o início de sua vigência. Isso significa que durante a vacatio legis a norma aprovada ainda não será aplicada.
O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade.
O período de vacatio legis é estabelecido pela própria lei e pode variar de acordo com a sua complexidade e a necessidade de preparação para sua implementação. Se a lei não especificar um prazo, aplica-se o prazo geral previsto na legislação do país.
