Resultado da Busca
São objetivos do Fonaje: Congregar Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
Enunciados atualizados até o 44° FONAJE. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos Juiz Aiston Henrique de Sousa (DF) Presidente Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli (TJSC) Vice-Presidente Juiz Alexandre Chini (TJRJ) Secretário-Geral Expediente Organizadores Maria do Carmo Honório Erick Linhares Guilherme Ribeiro Baldan Capa/Projeto Gráfico Marcelo de Oliveira Cidade
Enunciados da Fazenda Pública. ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis ( XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da ...
Enunciados Criminais. ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do ...
7 de fev. de 2022 · Ao tomar posse como novo presidente do Fonaje, o juiz Alexandre Chini anunciou que a sua gestão terá como uma das prioridades o diálogo com o Conselho Nacional de Educação (CNE) para a inclusão dos juizados especiais como disciplina obrigatória nos cursos de direito.
Juizados Especiais. Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. Processos Seletivos para Conciliadores e Juízes Leigos. Modelos de Documentos e Manuais Práticos dos Juizados Especiais. Cartilha dos Juizados JEC e JECRIM. Sessões Noturnas dos Juizados Especiais.
