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Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas 2a edição – Brasília – 2008
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana).
LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. P A R T E G E R A L. LIVRO I. Das Pessoas. CAPÍTULO I. Da Personalidade e da Capacidade (artigos 1 a 10) CAPÍTULO II. Dos Direitos da Personalidade (artigos 11 a 21)
O atual Código Civil brasileiro ( Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2002 [ 1]) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, [ 2][ 3] após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
Código Civil e normas correlatas. Edição : 12. ed. Publicador : Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Data de publicação : 02/2021. Descrição física : 360 p. Assuntos : Direito civil, legislação, Brasil | Brasil. [Código Civil (2002)] ISBN : 9786556760704 (Impresso) | 9786556760711 (PDF) | 9786556760728 (ePub)
