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  1. Há 8 horas · possibilidade de desconto ou retenÇÃo no benefÍcio em razÃo de cartÃo de crÉdito. inteligÊncia do art. 6º, § 5º, da lei 10.820/03. precedentes do e. tjsp. impossibilidade da declaraÇÃo de nulidade. sentenÇa mantida. honorÁrios majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do cpc). negado provimento ao recurso da autora. art.

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