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  1. www.passeidireto.com › arquivo › 144928983Constituição Federal - Legislação - Direito Constitucional I

    Há 8 horas · Além disso, o princípio republicano tem como uma das suas dimensões mais importantes a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos”. [AP 937 QO, rel. min. Roberto Barroso, j. 3-5- 2018, Informativo 900]. Súmula Vinculante 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art.

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