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27 de dez. de 2022 · A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
16 de mai. de 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
A CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7236 contra artigos da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa.
Portanto, para enaltecer o debate vislumbram-se quatro alternativas possíveis em face da impugnação do preceptivo legal pela ADI 7236 (relativamente ao artigo 17-B, §3º da LIA):
9 de mai. de 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
10 de jan. de 2023 · A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
9 de fev. de 2024 · Ao conceder medida liminar na ADI 7236, o Ministro Alexandre de Morais suspendeu alguns dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Entre os 11 dispositivos alterados pela Lei n. 14.230/21, 06 tiveram sua eficácia suspensa.
