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  5. Diários Oficiais. Pesquise e navegue pelas publicações de atos oficiais nos âmbitos federal, estadual, municipal, executivo, legislativo e judiciário. Acompanhe um nome ou termo para receber notificações de novas publicações. Acesse informações atualizadas coletadas diretamente dos tribunais.

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  10. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. Publicações.

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