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São objetivos do Fonaje: Congregar Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
Enunciados atualizados até o 44° FONAJE. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos Juiz Aiston Henrique de Sousa (DF) Presidente Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli (TJSC) Vice-Presidente Juiz Alexandre Chini (TJRJ) Secretário-Geral Expediente Organizadores Maria do Carmo Honório Erick Linhares Guilherme Ribeiro Baldan Capa/Projeto Gráfico Marcelo de Oliveira Cidade
Enunciados Criminais. ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do ...
Os juizados especiais foram criados pelas Leis n. 9.099/1995, n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, em uma profunda inovação no ordenamento jurídico, baseada, primordialmente, no acesso à justiça. São juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, disponíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal, para a resolução de ...
23 de ago. de 2018 · O FONAJE, sigla para Fórum Nacional de Juizados Especiais, foi instalado no ano de 1997, inicialmente sob o nome de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil e integra a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
7 de fev. de 2022 · Ao tomar posse como novo presidente do Fonaje, o juiz Alexandre Chini anunciou que a sua gestão terá como uma das prioridades o diálogo com o Conselho Nacional de Educação (CNE) para a inclusão dos juizados especiais como disciplina obrigatória nos cursos de direito.
