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A Lei de Acessibilidade é fiscalizada pelo Ministério Público Federal, em conjunto com as Secretarias da Pessoa com Deficiência que estão espalhadas pelo Brasil. Todas as leis de acessibilidade que falamos neste texto têm punições, que muitas vezes envolvem multas para as organizações que não cumprem com elas.
30 de mar. de 2024 · A Lei Nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade, estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência. Objetivo principal é assegurar qualidade de vida, promover autonomia e segurança, além de eliminar barreiras. A Constituição Federal de 1988 garante direitos sociais e individuais para pessoas com deficiência.
26 de jul. de 2017 · Em suma, é direito da pessoa com deficiência de viver em um ambiente em que possa desenvolver suas habilidades sem depender de terceiros, desenvolvendo sua autonomia e independência. E cabe ao Estado garantir esse bem-estar, principalmente por meio da formulação e implantação de políticas públicas, formuladas não só pelo poder ...
Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade ...
12 de jan. de 2022 · Acessibilidade. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem ...
Já demos alguns exemplos simples de acessibilidade, mas agora vamos falar sobre os tipos que existem e o que cada um deles significa. 1. Acessibilidade atitudinal: Esse é o exemplo mais simples de ser colocado em prática, porque depende apenas de nós. Acessibilidade atitudinal diz respeito às ações que tomamos como indivíduos para ...
Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência [texto:(tipo ampliado)] : Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pes-soa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência). – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2016. 212 p. – (Série legislação ; n. 215)
