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23 de dez. de 2009 · LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Quanto ao valor da causa, como a Lei 12.153/2009 não fixou critérios próprios, salvo o que determina se considerem o valor das parcelas vincendas (artigo 2o. parágrafo 2o.), e como a Lei 9.099 (a Lei do sistema geral dos Juizados Especiais) também não os fixou, exceto quanto à regra que se deve aplicar à cumulação de pedidos (artigo 15 da Lei 9.099), na ausência de normas ...
22 de dez. de 2009 · LEI-12153-2009-12-22. Ementa. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e ...
A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis ...
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
10 de out. de 2020 · O art. 27 da Lei n. 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 10.259/2001. A Lei n. 9.099/1995, no art. 3.º, § 1.º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e ...
