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5 de fev. de 2018 · CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTE - PJ O QUE É O Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC é o cadastro de pessoas jurídicas que exercem atividades no município de Belo Horizonte, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou das Taxas Mobiliárias (Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, Taxa de ...
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A Lei 8.725/03 define que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidirá sobre os serviços prestados por Profissional Autônomo que exerce suas atividades sob a forma de trabalho pessoal, e que, no exercício de sua atividade, não for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou for auxiliado por profissional com habilitação ...
A partir de agora, os cidadãos da capital poderão enviar, pela internet, o Formulário de Identificação de Condutor Infrator (FICI), primeiro serviço já integrado à plataforma BH Digital disponível no Novo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
23 de mar. de 2018 · Para a alteração de dados cadastrais (Ex.: Razão Social, endereço, sócios, etc.) o fornecedor deve apresentar: - Formulário padrão de “Solicitação de Cadastro de Fornecedor” devidamente preenchido e assinado pelo representante legal; - A correspondente Alteração Contratual registrada no órgão competente.
Seleção de Emite Certidão de Baixa ... ...
Ficha de Inscrição Cadastral - FIC | Requerimento | Emissão | Requerimento | Emissão | Dados para emissão da FIC:
