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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Estatuto da criança e do adolescente. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de . Edições Técnicas, 2017. 115 p. Conteúdo: Lei n. o. 8.069/1990.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho
Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2023. Descrição do arquivo : 122 p. Conteúdo : Estatuto da criança e do adolescente -- Lei nº 8.069/1990 -- Dos direitos fundamentais -- Do direito à vida e à saúde -- Do direito à liberdade, ao respeito e à ...
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13 de jul. de 2021 · Fortalecimento do ECA A cerimônia lançou 11 ações complementares ao ECA: Lançamento do Tridígito +101: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), apresentou o canal exclusivo (tridígito 101) para médicos dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher).
