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O DET é um sistema eletrônico do Ministério do Trabalho que permite a autenticação e acesso a serviços digitais.
Acesso Digital. PORTAL DO CONTRIBUINTE. Secretaria de Estado de Finanças. Enter your username. Enter your username. Enter your password. Entrar. Não tem uma conta? Registrar.
Perguntas Frequentes. 1. O que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET? 2. A gestão do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET é realizada por quem? 3. Qual a fundamentação jurídica do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET? 4. Qual o objetivo principal do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET?
Art. 11. O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, instituído pelo art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, é destinado a: I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e. II - receber a documentação eletrônica ...