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19 de dez. de 2023 · O que é subsidiariedade expressa e tácita? A subsidiariedade pode ser expressa ou tácita. A expressa decorre de lei, ou seja, a lei determina que naquele caso concreto será aplicada a norma subsidiária e não a principal. Ex.: art. 132 do CP- “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
11 de ago. de 2014 · 2.1. Conceito. O princípio da subsidiariedade, assim como o conceito de saúde dado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), tal princípio carrega em sua essência um caráter positivo e outro negativo, porquanto na mesma proporção em que prevê uma ação negativa, diante do dever de inércia, faz previsão de um dever positivo, da ...
11 de nov. de 2003 · Por meio do princípio da subsidiariedade, depreende-se que alguns dispositivos penais prevêem o seu emprego apenas no caso de outra norma, de caráter primário, não poder ser aplicada ao mesmo fato. O princípio da subsidiariedade subdivide-se em duas espécies: subsidiariedade tácita e subsidiariedade expressa.
O princípio da subsidiariedade do Direito Penal, tão estudado e pouco observado. A denominada criminalidade clássica, praticada essencialmente contra a vida e a propriedade privada, tem por ...
O princípio da subsidiariedade é um conceito que postula que as questões devem ser tratadas pela menor e, se possível, mais competente autoridade. Em outras palavras, as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível do nível no qual elas terão efeito. Na estrutura do Estado, este princípio implica que as responsabilidades devem ...
30 de dez. de 2011 · O princípio de subsidiariedade expressa a ideia segundo a qual o que em uma sociedade pode ser realizado adequadamente pela entidade mais próxima ao cidadão não deve ser transferido a uma autoridade mais distante, a não ser que a ação da primeira não seja suficiente para promover os fins desejados e a intervenção da segunda seja mais eficaz.
19 de dez. de 2019 · Previsão expressa no art. 581 , VIII , do Código de Processo Penal . Subsidiariedade da apelação em relação ao recurso em sentido estrito. Erro indesculpável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. Jurisprudência • Data de publicação: 02/02/2021. Apelação crime.
