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14 de set. de 2022 · A CF, embora garanta o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de sua prática, a necessária observância de parâmetros – entre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade – expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º), cabendo ao Poder Judiciário, mediante ponderada ...
30 de ago. de 2023 · 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
13 de jul. de 2017 · E é exatamente o que ocorre quando a liberdade de informação é confrontada com o direito à privacidade. O entendimento é que essas normas de direitos fundamentais devem ser mantidas, de forma a não se eliminar nenhuma delas do texto da Constituição, operando-se, apenas, uma harmonização de interesses no concreto.
Promover a liberdade de expressão/. Liberdade de informação. A liberdade de informação pode ser definida como o direito de ter acesso à informação detida por organismos públicos. É inerente ao direito fundamental à liberdade de expressão, como é reconhecido pela Resolução 59 da Assembleia Geral das Nações Unidas adotada em 1946 ...
O Habeas Corpus 82.424-2 e a construção dos conceitos de liberdade de expressão e dignidade da pessoa. São Paulo, 2009. Disponível em: Acesso em: 10 outubro 2015. STROPPA, Tatiana. As dimensões constitucionais do direito de informação e o exercício da liberdade de informação jornalísticas. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.
Artigo 37.º – Liberdade de expressão e informação. 1 - Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. O inciso XXXIII assegura que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado. Mas há restrições: o governo pode não disponibilizar algumas informações por motivos que trataremos no ...
