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25 de dez. de 2017 · Em vigor desde 1995, a Lei Robin Hood, que prevê a redistribuição de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), objetivando favorecer os municípios mais pobres de ...
Palavras-chave : Patrimônio cultural, ICMS cultural, Lei Robin Hood, Minas Gerais, IEPHA/MG ABSTRACT : This text intends to discuss the impact caused in the Cultural Heritage of Minas Gerais (Brazil) by the Robin Wood Law, or Low of the ICMS, that completes 20 years of existence in 2015.
Somente após essa divulgação pela SEF é que a FJP pode calcular (e publicar neste site) quanto do valor transferido ao município corresponde a cada critério da Lei Robin Hood. Para acompanhar a divulgação dos dados básicos de transferências pela SEF, acesse o link abaixo:
13 de jan. de 2009 · LEI Nº 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
21 de mai. de 2024 · Os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos da Lei Robin Hood são disponibilizados mensalmente no site da Fundação João Pinheiro, responsável também pelos cálculos.
Evento didático e pedagógico é voltado aos municípios mineiros e contará com análises de pesquisadores da FJP e convidados. A Fundação João Pinheiro realiza nesta quarta-feira, 7 de dezembro, o webinário Lei Robin Hood: Conhecendo os Mecanismos de Distribuição do ICMS aos Municípios.
LEI ROBIN HOOD REDIVIDIRPARA MULTIPLICAR "Num cenário de economia estabilizada, de inflação baixa e moeda forte, a áreas social precisa de mais atenção." Iá São Gonçalo do Rio Preto, município do Vale do Jequitinhonha, uma das regiões mais pobres do Brasil, no Nordeste de Minas Ge-rais, deu um salto positivo de 15.042,63% em
