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26 de out. de 2023 · LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. DOU DE 26/10/2023. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
MENSAGEM Nº 549, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.614, de 2020 (Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12. ...
4º da referida Lei, adquiridas após a publicação desta Lei. Art. 4ºRevoga-se o art. 5º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida
26 de out. de 2023 · A nova lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, inclui também o guia-intérprete de Libras. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais .
MENSAGEM Nº 549, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (*) "A proposta afigura-se excessiva ao obrigar a atuação de profissionais de nível superior para toda e qualquer interação com pessoa surda nos anos finais do ensino médio ou em qualquer instituição de saúde.
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Centro de Documentação e Informação LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
