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O chamamento público é o procedimento que os órgãos públicos devem utilizar para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC. A própria Lei 13.019/14 traz o conceito de chamamento público no artigo 2º: “XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar ...
O “Chamamento Público” não é uma modalidade de licitação, como aquelas estabelecidas na Lei 8.666/1993, ou na Lei 10.520/2002, o pregão. No entanto é um procedimento que lembra uma licitação, mas destinado à escolha de uma Organização da Sociedade Civil – OSC para firmar parceria com a Administração Pública.
Do Chamamento Público Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
21 de set. de 2021 · O chamamento público possui legislação específica e própria, a Lei 13.019/14. Nela, são definidas as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (também chamadas de OSC) que executem atividades de interesse público.
Os Chamamentos Públicos são uma série de procedimentos realizados pela administração pública para promover ações de interesse público, que são comunicados por Editais – os instrumentos de divulgação das chamadas. É por meio dos chamamentos que são selecionadas Organizações da Sociedade Civil e/ou seus projetos, artistas ...
3 de mai. de 2021 · O Chamamento Público é utilizado para a modalidade de Convênio ou de Contrato de Repasse e a denominação de Concurso de Projetos para a modalidade de Termo de Parceria, mas ambos tem a mesma finalidade de seleção. Manual Convenente - Chamamento Público / Concurso de Projetos. Neste módulo, aprenderemos a consultar todos os Chamamentos ...
Chamamentos Públicos. O Chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Essa parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação. Legislação relacionada:
