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8 de nov. de 2016 · Para Joshi Jubert, o conceito que se adota de actio libera in causa tem estreita vinculação com o âmbito que a ele se atribui. Assim, quanto mais amplo seja o conceito manejado, maior será o espaço regulado pelo Direito Penal.
A embriaguez e a aplicação da teoria da. actio libera in causa. Leticia Rosa Roque. 17 de agosto de 2023, 13h23. Criminal. Responsabilidade Civil. Levando-se em consideração que o tema da ...
8 de mai. de 2016 · Actio libera in causa. Denomina-se "actio libera in causa" a teoria que consagra a punição daquele que delinqüir em estado de inconsciência voluntária, dolosa ou culposa (VILELA, pág. 274). Nosso texto legal, previsto no Código Penal, assim trata o assunto: DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. TÍTULO III.
INTRODUÇÃO. O Trabalho faz parte da sociedade brasileira desde o início da sua colonização. Este estudo tem como objetivo geral analisar a previsibilidade da aplicação da responsabilidade penal objetiva no sistema jurídico brasileiro, com fundamento na teoria da actio libera in causa, segundo a qual o indivíduo pratica uma ação delituosa se utilizando de meios que coloca-o em estado ...
II – Actio libera in causa e conceito analítico de crime. O agente embriagado, a depender da intensidade dos efeitos da substância ingerida, pode ter sua capacidade intelectual afetada em vários graus.
actio libera in causa apenas às hipóteses de embriaguez preordenada. Para ele, "os crimes praticados em estado de embriaguez voluntária ou culposa, em que não há, na fase de imputabilidade ...
31 de jan. de 2015 · Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor.
