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21 de ago. de 2018 · A presente ação de Restauração de Registro Civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros: " Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição ...
21 de mai. de 2015 · Ação de Retificação de Assentamento/ Registro Civil. Modelos • 24/01/2023 • Eduardo Chaves Livramento. obrigatórios, de acordo com o Art. 9º do Código Civil , assim vejamos: Art. 9º Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Somados a obrigatoriedade do registro de nascimento ...
Petição Inicial - TJBA - Ação de Suprimento de Registro Civil de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR (BA) TRIAGEM N°. , brasileira, viúva, aposentada, filha de PEREIRA e OSVALDO PEREIRA,…
17 de mar. de 2023 · 4.1 Direito a Certidão de Nascimento. A Certidão de Nascimento, é o primeiro e o mais importante documento do cidadão. Com ele, a pessoa existe oficialmente para o Estado e a sociedade. Trata-se de dignidade da pessoa humana e encontra-se amparado pelo artigo 50 da Lei de Registros Publicos nº 6.015/73.
A restauração pode ser realizada por meio de ação judicial, com a finalidade de restabelecer a validade do registro e assegurar a regularização dos direitos da pessoa. Em conclusão, a retificação, suprimento ou restauração de registros civis são mecanismos jurídicos essenciais para corrigir informações incorretas, adicionar informações omitidas ou restabelecer registros perdidos.
Da retificação de registro civil e suas modalidades. Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos ...
12 de nov. de 2021 · Ação de Restauração de Registro Civil. Antes de falar da restauração de um registro civil, é importante destacar que ela é permitida de acordo com o art 109 da Lei de Registros Públicos. Os registros que podem ser restaurados são: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Matrícula de Imóvel.
