Resultado da Busca
Enfim, termo circunstanciado é uma peça que tem por finalidade documentar aquilo que é verbalizado para autoridade policial, que faz o registro da ocorrência, sendo que a dimensão proposta pela Lei 9.099/95 dá um pouco mais de amplitude do que somente levar a termo os dizeres, pois é possível desdobramentos de investigação como laudos técnicos, que serão acostados aos autos com a ...
O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária. A CF conferiu aos estados e ao Distrito Federal, a partir da ...
3 de dez. de 2020 · Admite-se como termo circunstanciado até mesmo o minudenciamento do histórico lançado no boletim ou registro de ocorrência” (CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee de Ó (coord). Leis penais especiais comentadas artigo por artigo. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020). Além disso, como estabelece o parágrafo único do ...
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único.
25 de jul. de 2023 · O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é uma ferramenta amplamente utilizada no sistema de justiça brasileiro para o registro e apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo. Apesar de sua relevância na agilização do tratamento de casos mais simples, o uso do TCO também enfrenta desafios e críticas que merecem atenção e reflexão.
Há formalidades, mas em um grau muito menor do que aquelas exigidas no Inquérito Policial. Até por isso, costuma-se dizer que: “o TCO está além do Boletim de Ocorrência, mas aquém do Inquérito Policial”. A razão é simples: sendo o TCO destinado à apuração de infrações de menor potencial ofensivo (e que, portanto, são de uma ...
O termo circunstanciado de ocorrência está previsto na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), sendo destacado no artigo 69, in verbis: "A autoridade policial que tomar conhecimento da ...
