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RESUMO. Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, tendo como característica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensível às alterações comportamentais da sociedade.
19 de fev. de 2024 · Em resumo, o direito à privacidade online é essencial para garantir a segurança, liberdade e dignidade dos indivíduos na era digital. Portanto, é importante estar ciente dos seus direitos e adotar medidas para proteger suas informações pessoais online.
29 de ago. de 2018 · A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mudará completamente a natureza das relações digitais e trará muito mais segurança para a privacidade e para os dados dos cidadãos brasileiros. No entanto, muitos advogados e profissionais do Direito ainda não compreendem quais serão os efeitos da nova Lei e como o mundo jurídico será impactado com ela. Por essa razão, a equipe do Franco ...
A Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Percebe-se que a consagração do direito à privacidade é tomada no ...
1. O Direito à Privacidade como Direito Fundamental. Base Legal: Em muitos sistemas jurídicos, o direito à privacidade é reconhecido como um direito fundamental, protegido por constituições e tratados internacionais de direitos humanos. Escopo: O direito à privacidade abrange a proteção dos dados pessoais, o sigilo de comunicações, a ...
25 de set. de 2017 · O direito à privacidade encontra-se disposto no art. 5º, X, da CRFB /88 e incluem-se nesta nomenclatura os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, direitos distintos e autonomamente considerados. O direito à privacidade já não é uma questão Estado-Indivíduo.
10 de fev. de 2022 · Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental. Promulgada hoje, a Emenda Constitucional 115/2022 elenca a proteção de dados pessoais como garantia fundamental. Compartilhe: Publicado em 10/02/2022 18h54 Atualizado em 14/02/2022 15h50. Foto: Wagner Lopes / ASCOM CC.
