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A Teoria Actio Libera in Causa está diretamente ligada a inimputabilidade penal. Tal teoria é sobre quando o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do agente existia ...
A acolhida da teoria da “actio libera in causa” não significa, necessariamente, imposição de responsabilidade objetiva. O que decide é a “previsibilidade da embriaguez e do fato” ao tempo do “ato de embriagar-se”.
9 de jan. de 2024 · A expressão em latim "Actio libera in causa" pode ser traduzida para o português como "ação livre na causa." No contexto jurídico, essa expressão refere-se a um conceito que envolve a análise da responsabilidade legal de uma pessoa que, embora tenha agido sob a influência de álcool, drogas ou qualquer substância que a tenha colocado em um estado de incapacidade ou falta de ...
Verbete pesquisado. ACTIO LIBERA IN CAUSA - Latim. Refere-se à conduta de quem, imputável, no momento da produção do resultado se encontrava em estado de inimputabilidade. ACTIO LEGATI.
Derecho Penal. Actio libera in causa es un principio jurídico que se utiliza para determinar la culpabilidad penal de un individuo en aquellas situaciones donde él mismo propició las condiciones para cometer un delito. El término "actio libera in causa" proviene del latín y se puede traducir como " acción libre en la causa ".
Actio libera in causa (frequently abbreviated as a.l.i.c., Latin for "action free in its cause") is a law principle in a typical Western law system (both common law and civil law). The doctrine means that even if the person was not free to choose the course of action while performing an offence , he can still be held responsible for it if he voluntarily created a condition ("cause") for the ...
A embriaguez e a aplicação da teoria da. actio libera in causa. Leticia Rosa Roque. 17 de agosto de 2023, 13h23. Criminal. Responsabilidade Civil. Levando-se em consideração que o tema da ...
