Resultado da Busca
Há 19 horas · O Código Tributário Nacional (CTN), foi instituído por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e possui diversas alterações posteriores. A finalidade do CTN é dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelecer normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios do país.
Há 4 dias · Nosso Código Tributário Nacional, veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, foi elaborado durante o período militar, refletindo em seu conteúdo, um relacionamento formal e baseado na autoridade do Poder Público em face dos contribuintes.
Há 1 dia · Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, inciso I, e art. 123; Regulamento do Imposto de Renda de 2018 - RIR/2018, art. 38, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 2º.
Há 3 dias · O Código Tributário Nacional (CTN), foi aprovado por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e tem inúmeras alterações posteriores. O objetivo do CTN é dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelecer normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios do país.
Há 19 horas · LEI Nº 24.756, DE 27 DE MAIO DE 2024 (MG de 28/05/2024) Dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Há 1 dia · O artigo 97 do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966) determina que somente a lei pode estabelecer, entre outros, o sujeito passivo, as hipóteses do fato gerador da obrigação tributária principal, as hipóteses de isenção e as bases de cálculo para um tributo. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema ...
Há 4 dias · § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de ...
