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5 de set. de 2023 · A Lei Carolina Dieckmann dispõe sobre a punição contra crimes cibernéticos, isto é, que ocorrem por meio de dispositivos eletrônicos. São considerados crimes a invasão, extorsão, e publicação de imagens e informações sobre qualquer pessoa sem a autorização da mesma.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida [1] a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, [2] que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
23 de jun. de 2023 · O que é a Lei Carolina Dieckmann? A lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, acrescentou ao Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático, agora previsto no artigo 154-A.
2 de dez. de 2022 · A chamada Lei Carolina Dieckmann está completando 10 anos como um marco no combate a crimes cibernéticos. Nesse período, só uma associação que atua na área de segurança virtual registrou ...
Chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por ter sido aprovada na época em que a atriz teve fotos intimas retiradas de seu computador pessoal e espalhadas pela internet, a Lei 12.737/12 dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, tipificando condutas que não eram previstas, de forma específica, como ...
29 de mar. de 2023 · A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, entrou em vigor há 10 anos. A aprovação aconteceu menos de dois anos após a divulgação de imagens íntimas da atriz, que teve seu computador invadido e 36 fotos roubadas, além de sofrer uma tentativa de extorsão.
Apelidado de “Carolina Dieckmann”, o projeto de lei ganhou notoriedade e teve seu trâmite acelerado na Câmara dos Deputados em razão do episódio do qual foi vítima a referida atriz, ao ter suas fotografias íntimas invadidas e expostas na internet e, posteriormente, amplamente divulgadas em páginas de redes sociais. tr. u em vigor no di.
A Lei Carolina Dieckmann é uma importante ferramenta legal para combater violações de privacidade digital e crimes cibernéticos. Ela fortalece a proteção dos direitos individuais no ambiente digital, incentivando a conscientização sobre a importância da privacidade e da segurança online.
12 de ago. de 2024 · Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
