Resultado da Busca
1 de mar. de 2021 · RESUMO. O TCU analisou denúncia de possíveis irregularidades no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ente vinculado à AGU. O Tribunal de Contas da União entendeu que são recursos de natureza pública as verbas de honorários advocatícios sucumbenciais da Lei 13.327/2016.
Conselho Curador de Honorários Advocatícios – CCHA “Sistema Honorários – versão 1.7.4” Vejamos esses casos especiais: Para os Procuradores Federais que ingressaram na carreira antes de 2002 (1º Concurso realizado
12 de jul. de 2023 · Com o objetivo de orientar os advogados públicos federais aposentados acerca das diretrizes para a assinatura do acordo individual dos honorários, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) preparou um manual. O documento reúne as principais instruções e informações de interesse dos beneficiários.
Os honorários advocatícios são verba privada, e, como tal, não são submetidos ao gerenciamento do Governo. Para essa função a Lei 13.327/2016 criou, então, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, órgão vinculado à AGU e que tem por missão, além das tratativas com a instituição financeira contratada, editar
10 de fev. de 2024 · O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) prorrogou até 15 de março o prazo para adesão ao acordo referente aos honorários recebidos por advogados públicos federais inativos. A medida foi comunicada por meio de nota divulgada nesta quinta-feira (08/02).
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/8), as regras para a escolha dos integrantes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). O colegiado será formado por representantes das carreiras de advogado da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.
CCHA/AGU - GERADOR DE GUIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPF/CNPJ do Devedor. Número do Processo Judicial. Número do Processo Administrativo. Valor. R$
