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Carta Internacional dos Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos do Homem * (Publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros) Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948 Preâmbulo
Artigo 1.º. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 2.º. Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de ...
Declaração Universal dos Direitos Humanos. dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por ...
27 de mai. de 2019 · Você está aqui: Página Inicial > Contents > Documentos > Legislação Internacional > Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948.pdf menu Menu Navegação
Artigo 1. Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo 2. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie ...
Considerando que é essencial a protecção dos direitos humanos através de um regime de direito, para que o ser humano não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;
2 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH] ANEXO Carta Internacional dos Direitos Humanos 24 Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) 25 Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) 33 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) 49
